Confira explicação sobre as principais dúvidas e consultas em relação ao IPTU na Prefeitura Municipal de São Vicente.
Quem deve pagar o IPTU da Prefeitura de São Vicente?
A lei considera como contribuinte do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) o proprietário do imóvel. Em alguns casos, o possuidor, mesmo não sendo o proprietário, é o contribuinte do imposto.
Os munícipes que pagarem Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) com cota única ganharão 5% de desconto no tributo.
Aquele que pagar em cota única ou a primeira parcela do IPTU 2018 poderá ganhar prêmios.
Quem tem pendências tributárias com a Prefeitura também não poderá participar do IPTU Premiado – salvo os contribuintes que fizeram acordos em exercícios anteriores e estiverem em dia com os compromissos assumidos.
Outra ressalva do projeto é que só podem ser contemplados os proprietários ou donos de títulos com direitos aquisitivos do imóvel. Estão proibidos de participar o prefeito, vice, vereadores, secretários e funcionários comissionados do Executivo e Legislativo.
IPTU Prefeitura de São Vicente parcelado
Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU São Vicente no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 10 cotas mensais fixas. Neste caso, o desconto para imóveis sem débitos cai de 10% para 5% e os imóveis com débitos perdem o desconto de 5% a que teriam direito para pagamento à vista.
IPTU Prefeitura de São Vicente Atrasado
Os valores de impostos atrasados, de exercícios anteriores, podem ser parcelados pela internet. Porém quanto mais parcelas, o ônus é maior para o contribuinte. Sobre o valor do imposto atrasado, corrigido monetariamente, incidem multa de 20% e juros de 1% ao mês.
2º Via IPTU – Como emitir segunda via do IPTU Prefeitura de São Vicente?
Para emissão do IPTU da Prefeitura de São Vicente, utilize o link:
http://online.saovicente.sp.gov.br/2via
Onde posso pagar meu IPTU?
A partir deste ano, agências bancárias deixam de receber diretamente na boca dos caixas pagamentos do IPTU, ISS e demais tributos municipais. Os valores continuam sendo aceitos nas agências por meio dos caixas eletrônicos, internet banking ou via débito automático em conta ou nos pontos credenciados (relação completa ao final do texto).
A mudança deve-se a orientação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que autoriza as instituições financeiras a receber na boca do caixa somente cobranças registradas que possuam o CPF do titular (condomínio e financiamentos de veículos, por exemplo).
Em São Vicente, são aproximadamente 114 mil contribuintes e os carnês já foram distribuídos. Para obter a segunda via, basta acessar a aba Serviços ao Cidadão no site www.saovicente.sp.gov.br. O link direto é http://online.saovicente.sp.gov.br/2via
Saiba onde pagar seu IPTU:
– Santander
– Caixa Econômica Federal
– Banco do Brasil
– Bradesco
– Caixas eletrônicos, Internet Banking e Débito Automático
Além dos bancos outros estabelecimentos também aceitam o pagamento.
Agência dos Correios
Praça Coronel José Lopes, s/n – Centro
Rua Frei Gaspar, 1.771 – Parque São Vicente
Avenida Prefeito José Monteiro, 102 – Jardim Independência
Casas Lotéricas
Rua Frei Gaspar, 365 (Shopping Brisamar)
Rua Frei Gaspar, 549 – Centro
Rua Frei Gaspar, 968 – Centro
Rua Frei Gaspar, 1.791 – Parque São Vicente
Rua Frei Gaspar, 2.662 – Beira-Mar
Rua XV de Novembro, 510 – Centro
Rua XV de Novembro, 159 B (Shopping Boulevard)
Rua Jacob Emmerich, 393 – Centro
Avenida Presidente Wilson, 178 – Centro
Avenida Antonio Emmerich, 606 – Vila Cascatinha
Avenida Antonio Emmerich, 1.440 – Jardim Guassu
Avenida José Singer, 635 – Humaitá (Área Continental)
Casas Bahia
Praça Barão do Rio Branco, 207 – Centro
Rua Frei Gaspar, 365 – Centro (Shopping Brisamar)
Extra Supermercados
Rua Frei Gaspar, 2.000 – Beira Mar
Avenida Presidente Wilson, 903 – Gonzaguinha
Avenida Antônio Emmerich, 1.439 – Jardim Guassu
Avenida Marginal, 4.569 – Humaitá
Hipermercado Carrefour
Av. Prefeito José Monteiro, 1.045 – Jardim Independência
Supermercado Central
Rua Coronel Silva Teles, 755 – Parque São Vicente
Supermercado Pirâmide
Rua Cornélio Pires, 129 – Parque Bitaru
Supermercado Atalaia
Avenida Quarentenário, 310 – Área Continental
Se não pagar o IPTU no prazo, quais as penalidades?
Haverá cobrança de multa de 5% por mês de atraso, até o limite de 20%, e juros de 1% ao mês. Sugere-se antecipar as datas de vencimento, evitando imprevistos. Sempre consulte o seu extrato de débitos.
Como mudar o nome do proprietário do IPTU?
Existem dois processos para a mudança de titularidade, Averbação com RGI (caso a transferência de titularidade já tenha sido registrada no cartório de imóveis) ou Averbação sem RGI (para as situações ainda não registradas no cartório de imóveis). Para mais informações acessar a seção “Abertura e Acompanhamento de Processos”, no portal da Secretaria de Finanças. Destaca-se que apenas o primeiro garante a propriedade do imóvel.
Posso perder meu imóvel, caso não pague o IPTU?
Sim, os débitos atrasados do IPTU na Prefeitura de São Vicente autorizam a prefeitura a requerer em juízo a penhora e venda do imóvel em leilão, para receber o valor do imposto
Como se calcula o IPTU?
O IPTU é calculado pela aplicação de uma alíquota percentual sobre o valor de mercado do imóvel. Exemplo: uma casa que vale 200 mil reais tem alíquota de 1% para o IPTU. Então a base de cálculo do imposto são os 200 mil. Pra saber o valor do imposto devido, calcula-se o valor de 1% de 200 mil, que resulta em R$ 2.000,00. Portanto, esta casa deve pagar R$ 2.000,00 reais por ano de IPTU.
IPTU São Vicente PPI
O PPI é um programa para pagamentos de tributos da Prefeitura de São Vicente. Aproveite esta oportunidade e obtenha desconto de até 90% nas multas e juros e fique adimplente com o município. Assim, você poderá estar apto aos demais benefícios contidos na legislação. Emita o seu extrato de débitos e veja o(s) valor(es) para emitir a(s) guia(s) para pagamento à vista com o desconto de 90% nos juros e nas multas. É possível também parcelar o débito com os seguintes descontos nas multas e nos juros:
2 a 12 PARCELAS, desconto de 70%
13 a 24 PARCELAS, desconto de 50%
25 a 36 PARCELAS, desconto de 30%
Isenção IPTU São Vicente
É concedida isenção parcial de 50% ( cinqüenta por cento ) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – ao aposentado ou pensionista do regime da Previdência Social instituído pela Lei Federal n° 6.439, de 1° de setembro de 1977 que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – possua um único imóvel residencial e que outro não possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
II – não tenha qualquer vínculo empregatício.
IlI – Imóveis de valor venal não superior a vinte mil UFIRs ( cerca de R$ 40 mil ).
IPTU São Vicente Certidão
A Certidão Negativa de Débitos ( CND ) São Vicente é um documento emitido por qualquer órgão do governo. Ele confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem. É como um atestado de regularidade. É possível emitir a CND de São Vicente no site da Prefeitura.